[GTER] RES: Monitorar MSN e e-mail é legal?

[Roberto Alcântara]

O problema é onde termina o direito de um e começa o do outro.

Porque está bem claro, na parte dos "Princípios Fundamentais" da
Constituição:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Isso dá margem à outras interpretações ou o problema é que existe alguma
outra lei que "passa por cima" desse princípio constitucional? Ao meu ver
(mas parece-me que existem jurisprudências contrárias a esta opinião), mesmo
utilizando o meio da empresa o sigilo é irrevogável no caso da
correspondência pessoal, exceto no caso de ordem judicial. E alem do email
os mensageiros instantâneos também entrariam nessa categoria, não?

Eu não sou advogado, tem algum aí? :-)

- Roberto



On 6/2/07, Fábio Martins a.k.a Fósforo <fosforo at gmail.com> wrote:
>
> > opa, voce quer dizer que o administrador pode fazer um ataque de "man in
> > the middle", mas isso seria percebido pelo usuário porque ele não
> > receberia o certificado esperado e sim um outro, fajuto. não é assim tão
> > fácil.
>
> Existem várias ferramentas pra isso na internet. Fiz uns testes aqui e
> obtive sucesso - claro que um usuário experiente notaria, mas a grande
> maioria ignora essa tela.
>
> > e fazer um túnel cifrado para casa estaria sujeito ao mesmo ataque de
> "man
> > in the middle".
>
> ---> decore a chave SSH da sua casa
>
> []s
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter




-- 

- Roberto