Re: [GTER] Provedor WiFi sem licença e usando speedy

[Andrey Pires de Oliveira]

Desculpe o pitaco, mas como um colega aqui colocou bem, vai aí a LGT e tb 
"parte" do contrato do speedy.
Dizendo que É CRIME!!!
Só passa isso pra "ESSE PROVEDOR"...

[]'s
Andrey.

Veja abaixo, transcrito da LGT:
É previsto como crime na Lei 9.472/1997 no Artigo 183.
Das Sanções Penais:   Art. 183.

Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:


Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a 
terceiro e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).



Contrato Telefonica :

6.3 O serviço é prestado para o uso do CONTRATANTE, devendo este utilizar o 
SPEEDY BUSINESS e os

equipamentos colocados à sua disposição somente para os fins previstos neste 
contrato, sendo

expressamente proibida sua comercialização, cessão, locação, sublocação, 
compartilhamento,

disponibilização ou transferência a terceiros, sob pena de rescisão 
contratual e aplicação da multa prevista no

item 13.3 deste contrato.

---- item 13.3

13.3 O descumprimento do item 6.3 deste contrato implica, além da rescisão 
do contrato, em multa no valor

de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela parte infratora à 
CONTRATADA, sem prejuízo da apuração de

eventuais perdas e danos decorrentes do referido descumprimento.

----- Original Message ----- 
From: "MARLON BORBA" <MBORBA at trf3.gov.br>
To: <ffkammer at conchalnet.com.br>; "Grupo de Trabalho de Engenharia e 
Operacao de Redes" <gter at eng.registro.br>
Sent: Monday, September 11, 2006 5:13 PM
Subject: Re: [GTER] Provedor WiFi sem licença e usando speedy


Já pensou em recorrer à Anatel?



Abraços,
Marlon Borba, CISSP.
--
Segurança é um processo, não um produto.
-- Bruce Schneier
--

>>> ffkammer at conchalnet.com.br 11/9/2006 17:07 >>>
Boa tarde a todos,

Sou proprietário de um provedor de internet wireless e possuímos licenca
SMC.

Gostaria de saber quais providências legais posso tomar contra uma
empresa que está vendendo acesso WiFi sem licença e com equipamentos que
não são homologados, gerando um ruído enorme no ar.

Se isto não bastasse o link principal que a empresa utiliza é um speedy!
Há tbm como tomar alguma providência junto a Telefônica? Pois acredito
que seja proibido utilizar speedy neste tipo de serviço.

[]s

Fabrício
--
gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter

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gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter