[GTER] Fw: Boletos indevidos

[Felipe]

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----- Original Message ----- 
> From: "Omar Kaminski" <omar at kaminski.com>
> To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" 
> <gter at eng.registro.br>
> Sent: Friday, October 06, 2006 9:02 PM
> Subject: Re: [GTER] Boletos indevidos
>
>
> Os tipos penais mais prováveis são o estelionato (171 do CP) e falsidade
> ideológica (299 CP). Ou com base no ato ilícito, ajuiza-se reparatória no
> cível.
>
> Hermann: a doutrina e jurisprudência admitem a tentativa de estelionato.
>
> []s
>
>
> ----- Original Message ----- 
> From: "Hermann Wecke" <hermann at rodeios.com>
> To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes"
> <gter at eng.registro.br>
> Sent: Friday, October 06, 2006 8:02 PM
> Subject: Re: [GTER] Boletos indevidos
>
>
> On Fri, Oct 06, 2006 at 07:51:54PM -0300, Roberto Berto wrote:
>> Processando esses caras.
>
> com base em ...... ?
> "tentativa" de estelionato? Note que "não se pune a tentativa quando, por
> ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é
> impossível consumar-se o crime".
>
> No caso SÓ seria configurado estelionato se o "cliente" pagar o boleto e 
> não
> obtiver a contrapartida "contratada", que é o registro do domínio ".com".
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>