[GTER] Cadastro de internautas pode ser excluído de projeto

[Omar Kaminski]

http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=94982

Consolidada - 14/11/2006 22h26

Cadastro de internautas pode ser excluído de projeto

Gilberto Nascimento

No seminário, foram debatidas propostas de combate aos crimes virtuais.

O relator no Senado do projeto de lei que normatiza o uso da internet (PL
84/99), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), anunciou nesta terça-feira,
durante seminário sobre o tema promovido pela Comissão de Direitos Humanos e
Minorias da Câmara, que em nome do consenso deverá retirar do texto o
dispositivo que prevê um cadastro para a identificação dos usuários da rede.

Azeredo admitiu que esse ponto fique para ser discutido posteriormente, em
outro projeto de lei específico. Dessa forma, o senador concordou com as
ponderações dos deputados Luiz Piauhylino (PDT-PE) e Julio Semeghini
(PSDB-SP), respectivamente o autor e o relator do projeto na Câmara. Segundo
eles, o ideal é o Senado aprovar o projeto e deixar para depois o debate
sobre a questão do cadastro, que é controversa.

O presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), disse ao
abrir o seminário que a normatização é uma "demanda premente da sociedade",
mas destacou que, ao mesmo tempo, é preciso garantir a liberdade de
expressão e de acesso à rede. "A cada trinta dias, aparecem cerca de mil
novos sites de pedofilia na Internet, e não podemos permitir que essa
situação continue", advertiu.

Privacidade

Azeredo disse não entender a razão das críticas feitas ao seu substitutivo
ao projeto. "Não há, no texto, nada que viole a privacidade ou a liberdade
de expressão, nem qualquer obrigação de certificação digital", afirmou.
"Chegaram a dizer que o Estado controlaria desde a conversa de dois
adolescentes apaixonados até a troca de informações entres grandes empresas
e clientes, mas não há nada disso no projeto", garantiu o relator, negando
também que estudantes teriam de se cadastrar para usar a internet. "Isso não
existe; porém, todo computador precisa estar cadastrado, senão vira
anarquia", explicou o senador.

O deputado Luiz Piauhylino defendeu que a identificação do internauta saia
do projeto por não ser consensual. "Aprendi que nesta Casa lutamos pelo
ideal, mas atingimos o possível", argumentou. Ele disse que, quando elaborou
o projeto, procurou evitar qualquer restrição ao livre acesso à rede e à
liberdade de expressão.

De acordo com Júlio Semeghini, o respeito à privacidade deve prevalecer como
regra geral, e devem ser permitidos o rastreamento de computadores e a
quebra de sigilo apenas em caso de determinações judiciais.

Na 'contramão'

Em nome do ministro Hélio Costa, o consultor jurídico do Ministério das
Comunicações, Marcelo Bechara, defendeu a aprovação urgente do projeto -
que, na sua avaliação, tem inovações importantes e representa um avanço. "A
identificação do usuário e outras normas criminais correlatas deveriam ser
deixadas para outra lei", sugeriu.

Bechara destacou que qualquer forma de restrição ou de limitação ao acesso
"vai na contramão da internet". Ele lembrou o artigo 19 da Carta de Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que garante o direito à
informação e à troca de informações sem interferências, e independentemente
de fronteiras. E rejeitou qualquer tipo de responsabilidade criminal dos
provedores. "Isso seria inócuo para coibir os crimes e prejudicaria a
liberdade na rede", argumentou.

Cristina Albuquerque, representante do secretário Nacional dos Direitos
Humanos, Paulo Vanucci, enfatizou que os direitos humanos devem estar acima
de tudo, inclusive dos interesses do setor econômico. Segundo ela, a
legislação sobre a internet deve ter um "caráter cirúrgico", no sentido de
identificar os problemas e as defasagens e de buscar corrigi-los.

Medida inócua

A aprovação do projeto sem o cadastro de identificação foi defendida,
também, pelos representantes da sociedade civil que participaram do debate:
o presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet, Antônio
Tavares; o professor de Ciências da Computação da Universidade de Brasília
(UnB) Pedro Antônio Dourado de Resende; o secretário-executivo do Fórum
Nacional pela Democratização da Comunicação, James Görgen; o responsável
pelo Conselho Gestor da Internet (CGI) no Brasil, Demi Gestschko; e o
presidente da SaferNet Brasil, Tiago Nunes de Oliveira.

O mesmo ponto de vista foi expressado pelos representantes do Ministério
Público Federal, procuradora Ela Wiecko Castilho; e da Polícia Federal,
perito criminal Sérgio Luiz Fava. De acordo com eles, a medida seria
praticamente inócua no combate aos crimes cibernéticos.

O único a defender o cadastro de internautas foi o representante da
Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o advogado Renato Opice Blum. A
Febraban considera o mecanismo necessário para coibir crimes financeiros: o
prejuízo dos bancos brasileiros com crimes na internet já alcança R$ 1
bilhão - na maioria das vezes, os danos são originários de compras na
internet com cartões clonados.