[GTER] Portaria Interministerial nº 416, de 23/04/04 - Eleições CGIBr

Omar Kaminski omar at kaminski.com
Mon Apr 26 20:08:14 -03 2004


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DOU Edição Número 78 de 26/04/2004

Casa Civil da Presidência da República
Presidência da República

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 416, DE 23 DE ABRIL DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e os
MINISTROS DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA , no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art. 12 do
Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, resolvem:

Art. 1º Ficam aprovadas as normas que disciplinam o processo de escolha e
indicação dos representantes no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr,
de acordo com o previsto nos arts. 5º a 7º do Decreto nº 4.829, de 2003,
conforme definição no Anexo desta Portaria.

(...)

2.1 Os Colégios Eleitorais serão formados pelas entidades que se inscreverem
no período de 26 de abril de 2004 a 07 de maio de 2004, diretamente na
página do CGIbr na Internet no endereço www.cg.org.br/eleicao2004,
informando:

(...)



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