[GTER] Goiás bane obrigação de provedor para banda larga

[Alexandre Hautequest]

     GO bane obrigação de provedor para banda larga


           Sexta-feira, 16 de abril de 2004 - 12h22


SÃO PAULO - Desde ontem (15), os usuários goianos dos serviços Turbo, da
Brasil Telecom, e TurboNet, da GVT, não estão mais obrigados a assinar
um provedor de internet para entrar na banda larga.

A determinação do juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida atende ao
pedido feito pelo Procon de Goiás, que também solicitou que as duas
operadoras fossem obrigadas a indenizar "por danos materiais do valor já
pago, em dobro, e por danos morais" os atuais usuários.

Tanto a Brasil Telecom quanto a GVT e a Anatel contestaram os pedidos do
Procon goiano, baseando seus argumentos na Lei Geral das
Telecomunicações. Mesmo assim, o juiz rejeitou as preliminares e ainda
contestou a legitimidade passiva da Anatel - que obriga as operadoras de
telefonia fixa a se manterem afastadas dos chamados serviços adicionais
de banda larga.

Assim como outros juízes brasileiros em julgamento de casos semelhantes,
também Crisóstomo de Almeida determinou que a obrigatoriedade de
contratação de um provedor de conteúdo pelo usuário dos links para
acesso rápido à web constitui venda casada de produtos. Levantou,
também, o fato de ser possível entrar na banda larga sem a necessidade
técnica de se usar um provedor.

Ao final do parecer, o juiz determina que Brasil Telecom e GVT não só
estão impedidas de cancelar o link de acesso caso os usuários desistam
de assinar um provedor como ainda devem informá-los sobre o fim da
obrigatoriedade. A multa diária para o descumprimento é de 100 mil reais.

A íntegra do parecer e os argumentos apresentados pelo Procon, pelas
operadoras e pela Anatel podem ser conferidos no site da Abusar.org
<http://www.abusar.org/mpf_goias.html>.


         Renata Mesquita, do Plantão INFO


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Alexandre Hautequest