Re: [GTER] Proposta alternativa ao PL Nº 367

[Omar Kaminski]

Lembro aos colegas da lista que é possível a utilização dos benefícios da
Comissão de Legislação Participativa (CLP):

http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/perm/clp/apresentacao.htm

"Por meio desta Comissão, a Câmara dos Deputados abre à sociedade civil um
portal de acesso ao sistema de produção das normas que integram o
ordenamento jurídico do País, chamando o cidadão comum, os homens e mulheres
representados pelos Deputados Federais, a levar diretamente ao Parlamento
sua percepção dos problemas, demandas e necessidades da vida real e
cotidiana" (Cartilha, p. 7/8).

Assim, se for o caso, podemos evitar qualquer discussão de vínculo
ideológico ou partidário. Não sei como está a pauta dessa comissão, mas a
tendência é que esteja, ou que fique, superlotada.

Há até um projeto de resolução que prevê "a possibilidade de subscrição de
projetos de lei de iniciativa popular via internet ou pelo sistema 0800 de
atendimento à população":

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=107855

A idéia de um projeto de lei é velha aspiração, mas há um contraponto: leis
para punir a prática do spam não são absolutamente necessárias. Já há leis
suficientes que podem ser adotadas - exceto na área penal, mas os projetos
atuais não têm visto o spam como crime, mas sim a violação à privacidade.

[]s


----- Original Message -----
From: "Gustavo Azzolin de Carvalho Pires" <gustavo.azzolin at camara.gov.br>
To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes"
<gter at eng.registro.br>
Sent: Thursday, September 04, 2003 3:55 PM
Subject: [GTER] Proposta alternativa ao PL Nº 367


> Caros,
>
> Como engenheiro de redes e residente em brasília, gostaria de participar
> ativamente desse grupo (representando o GTER ou quaisquer outros grupos e
> conselhos interessados) a fim de apresentar uma proposta alternativa.
> Trabalho na câmara dos deputados e não veria problemas de expor
proposições,
> pessoalmente com o Dep. Maurício Rabelo (relator do projeto) ou mesmo com
o
> Deputado Rogério Silva (PPS-MT), autor do projeto. Como já foi dito, antes
> disso, uma discussão mais aprofundada há de ser feita. Vale lembrar que o
> projeto foi retirado de pauta pelo relator, o que pode indicar evidências
de
> que ao menos algo deve ser modificado.
>
> Att.
> Gustavo Azzolin de Carvalho Pires