Re: [GTER] Projeto de Lei do Senado Brasileiro Nº 367

[Omar Kaminski]

Olá, Marlon,

O projeto é praticamente uma cópia do PL 6.210/02, do ex-deputado Ivan
Paixão, e que está arquivado. Minha principal crítica é que o projeto
institucionaliza a prática do spam no Brasil, ao invés de combatê-lo.

Art. 3º. As mensagens de que tratam a presente Lei, poderão ser enviadas uma
única vez, proibida a repetição sem prévio e expresso consentimento do
destinatário.

http://conjur.uol.com.br/textos/21237/

Veja também os links do "leia também".

[]s


----- Original Message -----
From: "MARLON BORBA" <MBORBA at trf3.gov.br>
To: <omark at bsi.com.br>
Sent: Thursday, September 04, 2003 12:21 PM
Subject: Enc.: [GTER] Projeto de Lei do Senado Brasileiro Nº 367


omar,

estávamos discutindo este projeto na lista do GT/ER.
soube dele? se for membro da lista GT/ER poderia dar sua opinião?

[]s,

M.

/*
Marlon Borba
Divisao de Suporte Tecnico
TRF 3a. Regiao
(11) 3012-1683 e 9692-8357
mborba at trf3.gov.br - marlonborba at acm.org
-------
"We reject kings, presidents, and voting. We
believe in rough consensus and a
running code."
--Dave Clark, pioneiro da Internet
*/