[GTER] Fw: Comunicado

[Omar Kaminski]

Tenho minhas dúvidas, mas diria a priori que não. Veja o que diz o art. 299
do Código Penal:

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que
deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

Acho que seria mais o caso de concorrência desleal (art. 196, § 1º, III CP):

"Comete crime de concorrência desleal quem: emprega meio fraudulento para
desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem".

Omar


----- Original Message -----
From: "Joao Carlos Mendes Luis" <jonny at jonny.eng.br>
To: <gter at eng.registro.br>
Sent: Wednesday, February 12, 2003 2:42 PM
Subject: Re: [GTER] Fw: Comunicado


> Isso nao vale um processo de falsidade ideologica pela Fapesp verdadeira?
>
> Henri A Godoy wrote:
> > Ola.
> >
> > Olha o email q recebi .
> >
> > []s
> >
> > Henri A Godoy
> >
> >
> >
> > ----- Original Message -----
> > *From:* FAPESP.NET <mailto:comunicado at fapesp.net>
> > *To:* henri at claretianas.com.br <mailto:henri at claretianas.com.br>
> > *Sent:* Wednesday, February 12, 2003 1:42 PM
> > *Subject:* Comunicado
> >
> > *Comunicado FAPESP.NET,*
> >
> > Prezado,
> >
> > A *FAPESP.net* está dando a oportunidade de que você *registre seu
> > endereço na internet* (domínio, ex: *SEUNOME.COM.BR*) por um custo muito
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> >
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> > futuramente./*Acesse: www.fapesp.net <http://www.fapesp.net>
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> >
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> >
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>
> Jonny
>
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> João Carlos Mendes Luís jonny at jonny.eng.br
>    Networking Engineer jonny at gta.ufrj.br
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> --
> GTER list    http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>