[Eppnicbr] Duvidas dados pessoais Registro BR

[Rubens Kuhl]

Mateus et al,

Mais informações podem ser obtidas com a área específica desse tema, através do e-mail protecaodedados at registro.br <mailto:protecaodedados at registro.br>.



Rubens
NIC.br <http://nic.br/>





> On 10 Aug 2020, at 09:59, Rubens Kuhl <rubensk at nic.br> wrote:
> 
> 
> Eu não tenho a análise completa, mas um dos pontos que citamos há bastante tempo é a constituição federal, art. 5o., inciso IV:
> "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;"
> 
> 
> Att.,
> Rubens
> NIC.br
> 
> 
> 
>> On 10 Aug 2020, at 09:56, Mateus Boing <mateus.boing at endurance.com> wrote:
>> 
>> Você consegue nos prover qual lei é utilizada pra suportar essa publicação?
>> para que possamos explicar a situação para os nossos clientes.
>> 
>> On Mon, Aug 10, 2020 at 9:48 AM Rubens Kuhl <rubensk at nic.br> wrote:
>> 
>> Mateus,
>> 
>> A LGPD precisa ser lida em conjunto com as demais legislações e a constituição federal. Os pareceres jurídicos que temos suportam a publicação de CPF e nome (CNPJ já por natureza não é dado pessoal), que continuará acontecendo após a vigência da LGPD.
>> 
>> Há pequenas mudanças que foram e ainda precisarão ser feitas; por exemplo, já não é mais possível consultar o WHOIS/RDAP do .br pesquisando por ID.
>> 
>> 
>> Att.,
>> Rubens
>> NIC.br
>> 
>> 
>>> On 10 Aug 2020, at 09:40, Mateus Boing <mateus.boing at endurance.com> wrote:
>>> 
>>> Bom dia Rubens
>>> 
>>> Com a proximidade da LGPD alguns clientes entraram em contato conosco perguntando sobre a privacidade dos dados do registro de dominio, ja que o Registro BR não oferece serviços de protect ID, e os dados como CPF/CNPJ e Nome podem ser acessados em serviços como o WHOIS.
>>> O Registro BR tem planos para a proteção desses dados?
>>> 
>>> --
>>> Mateus Boing
>>> Developer | Engineering Latin America
>>> www.hostgator.com.br
>>> 
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>> Mateus Boing
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>> 
>> 
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