[GTER] Proibição de franquia

Bruno Vane broonu at gmail.com
Wed Jun 21 14:06:41 -03 2017


A ANATEL já havia vetado as operadoras (mais de 50.000 clientes) de
implementar franquia, porém esse texto aprovado no Senado e numa comissão
na Câmara (ainda não foi a plenário e ainda não virou lei) proíbe a
franquia "em banda larga" (XIV – não implementação de franquia limitada de
consumo nos planos de internet banda larga fixa.” (NR) ).

https://tecnoblog.net/216794/comissao-camara-pl-franquia-banda-larga-fixa/

Pergunto:
1) Essa limitação, como é no Marco Civil e cita genericamente "banda larga
fixa", vai proibir não só as operadoras mas qualquer provedor de internet?
2) O que é "banda larga" na definição desse texto (ou na definição da
Anatel)?



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