[GTER] Marco Civil / PL3237 2015

Thu Jan 21 16:10:06 -02 2016

Acho que nesse caso, é razoável que o dono da padaria não tenha logs de
acesso, mas por outro lado também acho razoável ele ser responsabilizado
por qualquer acesso feito a partir da rede dele.

É como vc ter um celular e deixar que qualquer um use, podendo estar
fazendo algo legal ou ilegal. Você tem responsabilidade. Do mesmo jeito,
deveria ser para acesso à internet. Se você compartilha seu acesso à
internet com outros, você tem que ser responsabilizado por qualquer ilícito
que ocorra, a não ser que você tenha o controle de quem acessou.

Se fosse dessa forma, o "Seu Zé" teria que avaliar: é mais barato eu ter um
controle de acesso identificando cada usuário ou eu me responsabilizo por
qualquer acesso que acontecer aqui.

Att,

Sergio Cunha

2016-01-21 15:12 GMT-02:00 Osvaldo T Crispim Filho <osvaldotcf at gmail.com>:

> Ola, são opiniões, respeito todas.
>
> Mas a minha é simples: para quê se quer os registros? Para ajudar a
> justiça? Então há que se fazer a coisa indistintamente. Acho razoável
> pensar que onde há poder tem que haver responsabilidade! Até agora não vi
> ninguém que abra sua wifi sem querer ganhar direta ou indiretamente com
> isto.
>
> Vocês sabiam que muitas empresas jogam restos de comida no lixo em lugar de
> doá-los? Pois, por conta da responsabilidade sobre o ato! Mesmo dada a
> comida não pode fazer mal! Daí entram uns esquemas de  entidades que
> coletam e resolvem o problema para depois doar.
>
> De nada vai adiantar a guarda dos logs se você chega em qualquer bar,
> padarias, etc, e faz o que quer contando com a dificuldade causada pelo
> "benfeitor"!
>
>
>
> Em 21 de janeiro de 2016 11:28, Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>
> escreveu:
>
> > Depende Osvaldo, Sim e Não.
> >
> > O Seu Zé tem sim que ser responsabilizado se ele permitir de forma
> > consciênte que alguem está usando a conexão que ele paga para cometer um
> > ilícito.
> >
> > Embora haja uma justificativa bastante plausível para se ensejar essa
> > guarda desses registros é necessário levar em conta a razoabilidade.
> >
> > Será que vale a pena dificultar a propagação do acesso ao uso livre e
> > gratuito da internet, principalmente em um país como o Brasil com todos
> os
> > problemas de acesso que ja temos na área (mesmo quando alguem está
> disposto
> > a pagar) por um, digamos, excesso de zelo ?
> >
> > A lei deve se pautar pela razoabilidade, e muito provavelmente ela
> previu a
> > guarda desses registros apenas por Sistemas Autonomos pois é razoável
> > pensar que tenham toda a estrutura necessária para fazer, e também por
> > outros motivos.
> > Deveria também prever para aqueles que exploram e lucram com o serviço em
> > um Shopping por exemplo embora não sejam Sistemas Autonomos ? Talvez.
> >
> > Agora o Seu Zé da padaria embora libere a internet que ele paga para os
> > frequentadores do seu estabelecimento usarem se equipara a um usuário
> > doméstico e não tem cabimento exigir isso dele.
> >
> > Abraços
> > Fernando Frediani
> > On 21 Jan 2016 09:08, "Osvaldo T Crispim Filho" <osvaldotcf at gmail.com>
> > wrote:
> >
> > > Minha opinião é que quem usa o Ip que fez a conexão deve ser
> > > responsabilizado!
> > > Se o "Zé da Padaria" resolve montar um hotspot, faça isto da mesma
> > maneira
> > > que vende presunto, de forma responsável!
> > > Aí o AS se vira para manter logs por questões de segurança, aqui não
> > > pertinentes, e um outro vem e "fura" dando internet "embaixo" de sua
> > > conexão sem ter qualquer responsabilidade sobre isto.
> > >
> > > Quem usa o IP tem que ser responsabilizado!
> > >
> > > Em 20 de janeiro de 2016 16:19, Fernando Frediani <
> fhfrediani at gmail.com>
> > > escreveu:
> > >
> > > > Esclarecendo a dúvida que eu mesmo levantei com relação ao PL está lá
> > na
> > > > justificativa dado pelo Deputado a resposta: Sim, ele quer que mesmo
> > quem
> > > > não seja AS guarde os logs ao disponibilizar internet gratuita e não
> > > > discrimina em quais casos, portanto a leitura é que seja em todos e
> > > > independente do tamanho.
> > > >
> > > > Fernando
> > > >
> > > > 2016-01-20 17:13 GMT-02:00 Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>:
> > > >
> > > > > Igor, não creio que Leis ou Projetos de lei tenham a tendencia de
> > > entrar
> > > > > muito na parte técnica. Eles geralmente só dizem o que tem que ser
> > > feito
> > > > e
> > > > > o administrador se vira da pra fazer da maneira que for mais
> > > conveniente
> > > > e
> > > > > atender o que é pedido na lei. Se existir outra maneira de
> > identificar
> > > > ela
> > > > > também seria válida e para o agende do Estado que solicita aquela
> > > > > informação com base na Lei isso é indiferente
> > > > >
> > > > > Essa maneira que voce relatou ao que me consta é uma das maneiras
> > > viáveis
> > > > > que vem sendo utilizada por administradores.
> > > > >
> > > > > Li o Projeto de Lei e em uma primeira análise considero ruim o que
> o
> > > > > Deputado está querendo fazer. Em resumo ele quer que todos que
> tenham
> > > uma
> > > > > conexão com a Internet e que disponibilizem ela de forma gratuita
> > para
> > > > uso
> > > > > do público em geral independente de ser AS ou não (ex: o seu Zé da
> > > > padaria,
> > > > > a Maria da boutique de roupas, etc) guardem os registros.
> > > > > Pelo menos é isso que eu entendo no item IV do Art. 5 pois a parte
> > que
> > > > ele
> > > > > sugere mudar e que começa no "*ou que preste serviço de conexão*" e
> > > > > termina em "*ou ainda, disponível gratuitamente ao público em
> > geral*".
> > > > >
> > > > > É ruim porque limita aqueles pequenos comércios de oferecerem
> acesso
> > a
> > > > > internet aos seus frequentadores de forma simples e barata.
> > > > > Image um dono de café ou padaria ter que contratar uma empresa para
> > > > > implantar todo um sistema de gestão para cadastro de usuários,
> > registro
> > > > de
> > > > > portas do NAT, etc para poder disponibilizar uma internet ADSL ali
> ?
> > É
> > > > > totalmente inviável é claro.
> > > > >
> > > > > Já no caso de um Sistema Autonomo que lucra com aquilo através de
> > > > > propagandas ou parcerias (mesmo que disponibilize o acesso de forma
> > > > > gratuira) a história é outra. É razoável pensar que nesse caso ja
> > > existe
> > > > > toda uma estrutura capaz de realizar esse registro de maneira mais
> > > facil.
> > > > >
> > > > > Existem duas leituras das mudançcas propostas por esse PL:
> > > > > 1 - Que continua se resumindo somente a Sistemas Autonomos que
> > prestem
> > > > > esses serviços de acesso gratuito ou não.
> > > > > 2 - Que essa inclusão que o Deputado deseja fazer com o "ou" abre
> > > brecha
> > > > > para os juizes passarem a entender que qualquer um que possua uma
> > > conexao
> > > > > de internet e libere para uso público em um comércio - (é essa a
> > > leitura
> > > > > que eu faço - talvez um pouco conservadora mas mais realista em se
> > > > tratando
> > > > > de interpretação de legislação).
> > > > >
> > > > > Já no Art. 13, Parágrafo 7 a mudança que ele propõe não entendi bem
> > se
> > > > > muda algo do que já existe hoje no MC.
> > > > >
> > > > > Abraços
> > > > > Fernando Frediani
> > > > >
> > > > >
> > > > > 2016-01-20 15:25 GMT-02:00 Igor Max <igormax at gmail.com>:
> > > > >
> > > > >> Srs, boa tarde.
> > > > >>
> > > > >> Da primeira vez, de acordo com o Marco Civil (abril de 2014) não
> > > existia
> > > > >> essa necessidade, pois registro de conexão ou registro de
> aplicação
> > só
> > > > >> faziam referência ao IP.
> > > > >>
> > > > >> Fui questionado novamente sobre a guarda das portas dos registros
> de
> > > > >> conexão, isso devido a PL3237. Novamente nesse PL não encontrei
> > > > referência
> > > > >> a portas.
> > > > >> O PL só muda o conceito de administrador de sistema autônomo, mas
> > > > informa
> > > > >> a
> > > > >> necessidade de manter o cadastro dos usuários atualizado e cita
> > > também o
> > > > >> CG-NAT.
> > > > >>
> > > > >> Por isso acredito que a guarda de porta não seria necessária,
> > contudo,
> > > > sem
> > > > >> a porta não seria possível identificar o "usuário".
> > > > >>
> > > > >> No fim entendi que a porta seria necessária.
> > > > >>
> > > > >> Alguém tem outro entendimento/opinião?
> > > > >>
> > > > >> O PL ainda não foi votado, então ainda está valendo o Marco Civil.
> > > > >>
> > > > >> Obrigado,
> > > > >>
> > > > >> Igor Max
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