[GTER] Marco Civil / PL3237 2015

[Fernando Frediani]

Esclarecendo a dúvida que eu mesmo levantei com relação ao PL está lá na
justificativa dado pelo Deputado a resposta: Sim, ele quer que mesmo quem
não seja AS guarde os logs ao disponibilizar internet gratuita e não
discrimina em quais casos, portanto a leitura é que seja em todos e
independente do tamanho.

Fernando

2016-01-20 17:13 GMT-02:00 Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>:

> Igor, não creio que Leis ou Projetos de lei tenham a tendencia de entrar
> muito na parte técnica. Eles geralmente só dizem o que tem que ser feito e
> o administrador se vira da pra fazer da maneira que for mais conveniente e
> atender o que é pedido na lei. Se existir outra maneira de identificar ela
> também seria válida e para o agende do Estado que solicita aquela
> informação com base na Lei isso é indiferente
>
> Essa maneira que voce relatou ao que me consta é uma das maneiras viáveis
> que vem sendo utilizada por administradores.
>
> Li o Projeto de Lei e em uma primeira análise considero ruim o que o
> Deputado está querendo fazer. Em resumo ele quer que todos que tenham uma
> conexão com a Internet e que disponibilizem ela de forma gratuita para uso
> do público em geral independente de ser AS ou não (ex: o seu Zé da padaria,
> a Maria da boutique de roupas, etc) guardem os registros.
> Pelo menos é isso que eu entendo no item IV do Art. 5 pois a parte que ele
> sugere mudar e que começa no "*ou que preste serviço de conexão*" e
> termina em "*ou ainda, disponível gratuitamente ao público em geral*".
>
> É ruim porque limita aqueles pequenos comércios de oferecerem acesso a
> internet aos seus frequentadores de forma simples e barata.
> Image um dono de café ou padaria ter que contratar uma empresa para
> implantar todo um sistema de gestão para cadastro de usuários, registro de
> portas do NAT, etc para poder disponibilizar uma internet ADSL ali ? É
> totalmente inviável é claro.
>
> Já no caso de um Sistema Autonomo que lucra com aquilo através de
> propagandas ou parcerias (mesmo que disponibilize o acesso de forma
> gratuira) a história é outra. É razoável pensar que nesse caso ja existe
> toda uma estrutura capaz de realizar esse registro de maneira mais facil.
>
> Existem duas leituras das mudançcas propostas por esse PL:
> 1 - Que continua se resumindo somente a Sistemas Autonomos que prestem
> esses serviços de acesso gratuito ou não.
> 2 - Que essa inclusão que o Deputado deseja fazer com o "ou" abre brecha
> para os juizes passarem a entender que qualquer um que possua uma conexao
> de internet e libere para uso público em um comércio - (é essa a leitura
> que eu faço - talvez um pouco conservadora mas mais realista em se tratando
> de interpretação de legislação).
>
> Já no Art. 13, Parágrafo 7 a mudança que ele propõe não entendi bem se
> muda algo do que já existe hoje no MC.
>
> Abraços
> Fernando Frediani
>
>
> 2016-01-20 15:25 GMT-02:00 Igor Max <igormax at gmail.com>:
>
>> Srs, boa tarde.
>>
>> Da primeira vez, de acordo com o Marco Civil (abril de 2014) não existia
>> essa necessidade, pois registro de conexão ou registro de aplicação só
>> faziam referência ao IP.
>>
>> Fui questionado novamente sobre a guarda das portas dos registros de
>> conexão, isso devido a PL3237. Novamente nesse PL não encontrei referência
>> a portas.
>> O PL só muda o conceito de administrador de sistema autônomo, mas informa
>> a
>> necessidade de manter o cadastro dos usuários atualizado e cita também o
>> CG-NAT.
>>
>> Por isso acredito que a guarda de porta não seria necessária, contudo, sem
>> a porta não seria possível identificar o "usuário".
>>
>> No fim entendi que a porta seria necessária.
>>
>> Alguém tem outro entendimento/opinião?
>>
>> O PL ainda não foi votado, então ainda está valendo o Marco Civil.
>>
>> Obrigado,
>>
>> Igor Max
>> --
>> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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