[GTER] RES: Marco Civil - Parabéns aos envolvidos.

[Rubens Kuhl]

2015-02-26 13:39 GMT-03:00 Douglas Fischer <fischerdouglas at gmail.com>:

> Sinceramente Demi,
> penso que as concessões que foram dadas no aspecto técnico do marco civil a
> troco de tirar esse projeto da geladeira(foram oque? uns 10 anos?) foi um
> preço muito alto!
>
> Hoje, em função dessas concessões, o potencial político da ferramenta é
> maior que o potencial técnico.
>

Eu não vi nenhuma concessão de caráter técnico que foi feita entre as
diferentes redações do MCI. Leis não podem entrar em detalhes ou se tornam
datadas antes de serem aprovadas; o código penal por exemplo não lista
especificamente "matar alguém com uma faca", "matar alguém com um
revólver", "matar alguém com um candelabro", "matar alguém forçando a ouvir
pagode" etc., diz apenas "matar uma pessoa".

Essa expectativa de que o MCI iria acabar instantaneamente com as
arbitrariedades judiciais que envolvessem a Internet é que era irreal; hoje
não há nenhuma proteção legal contra isso em nenhum segmento. Se um juiz
decretar que uma estrada deve ser fechada porque essa estrada não quis
entregar as fotos de pedágio que identificariam um criminoso, ou a estrada
vai ser fechada ou a concessionária vai resistir em instâncias superiores a
tal decisão arbitrária.

I
Rubens