[GTER] 13 crimes: Projeto de crimes da Internet em votação

[Andre Uratsuka Manoel]

O Gustavo Molina não está conseguindo enviar para a lista. Aqui está o
e-mail que ele queria enviar.

---------- Forwarded message ----------
From: Gustavo Molina <gustavo at molina.com.br>
Date: 2008/7/21
Subject: Re: [GTER] 13 crimes: Projeto de crimes da Internet em votação

Não estou conseguindo postar na GTER. O e-mail fica preso no spool do
qmail. depois vejo o que pode ser...

Mas um ponto que ainda não vi debatido, e que acho que seria
interessante levantar, é o

 154-A. Divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar dados e
informações pessoais contidas
em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu
registro, salvo nos casos previstos em lei
ou mediante expressa anuência da pessoa a que se referem, ou de seu
representante legal.

             Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
             Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da
             utilização de identidade de terceiros para a prática do
             crime, a pena é aumentada da sexta parte."

Isso proíbe basicamente o data mining, proíbe que se faça qualquer
tipo de estatística (pois os dados seriam utilizados com finalidade
distinta da que motivou seu registro).

Proíbe até que o governo tenha acesso aos dados de faturamento de uma
empresa.

--
Best regards,
 Gustavo                          mailto:gustavo at molina.com.br