Re: [GTER] Projeto de Lei do Senado Brasileiro Nº 367

[Danton Nunes]

On Thu, 4 Sep 2003, Omar Kaminski wrote:

> Olá, Marlon,
> 
> O projeto é praticamente uma cópia do PL 6.210/02, do ex-deputado Ivan
> Paixão, e que está arquivado. Minha principal crítica é que o projeto
> institucionaliza a prática do spam no Brasil, ao invés de combatê-lo.

é exatamente esse o ponto. essa monstruosidade permite spam em vez de
proibi-lo!

há um outro ponto problemático:
"Os usuários de e-mails poderão exigir dos provedores o bloqueio das mensagens
indesejadas, devendo para isso informar o e-mail do remetente. Tal solicitação
deverá ser atendida, gratuitamente, em até 24 horas de sua efetivação. A multa
no caso de descumprimento é de R$500, acrescida de um terço na reincidência."

O que significa o "e-mail do remetente"? Sabemos perfeitamente que o que
aparece no envelope e nos cabeçalhos From: não quer dizer patavina. Quem
escreveu isso não sabe do que está falando.

Esse projeto faz várias coisas perversas ao mesmo tempo:
- legaliza o spam, do jeito que o spammer gosta;
- pune o provedor do destinatário que tem que bloquear e-mails baseado em
pares remetente-destinatário, sendo que 'remetente' pode ser falso.
- não tem qualquer sansão contra os provedores que facilitam a vida de seus
spammers (alguém aí ouviu telefônica?)

precisa matar no ninho. Omar, por favor, escreva para o Sen. Hélio Costa e
exponha estas nossas preocupações em bom juridiquês.

danton